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terça-feira, 8 de agosto de 2017

O Que e Como Solicitar a Restituição do ICMS Conta de Luz?

O Que e Como Solicitar a Restituição do ICMS Conta de Luz?

Talvez você não saiba, porém é um direito seu pedir a Restituição do ICMS conta de luz. Sim, se você pegar agora o boleto de cobrança sua luz, você verá que é cobrado o ICMS.

E com base nessa cobrança é que você terá direito a receber essa porcentagem de volta, portanto é uma oportunidade. A justiça ultimamente tem sido favorável e dezenas de pessoas que adquiriram o Guia de Restituição do ICMS conta de luz já conseguiu o reembolso do ICMS na justiça.

Falaremos mais sobre isso e te convidamos a continuar conosco até o final.

O que é o ICMS?


O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) é um tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal. Tal imposto incide principalmente, sobre a circulação de mercadorias.

O imposto também incide sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de comunicações, de energia elétrica, de entrada de mercadorias importadas e aqueles serviços prestados no exterior. O ICMS é regulamentado pela Lei Complementar 87/1996, a chamada "Lei Kandir". Cada Estado possui autonomia para estabelecer suas próprias regras de cobrança do imposto, respeitando as regras previstas na Lei.

O que é a Restituição do ICMS conta de luz?


Toda conta de luz tem na média de 25% de ICMS que é cobrado sobre o valor. O governo cobra de maneira indevida e você pode pedir a restituição, portanto você receberá de volta parte desse valor.

Confira o exemplo da tabela ICMS

  • Data = 02/2017
  • Transmissão = R$ 9,13
  • ICMS transmissão = R$ +9,13 x 25% = R$ 2,20
  • Distribuição = R$ 47,17
  • ICMS distribuição = R$ 47,17 x 25% = R$ 11,79
  • Encargos = R$ 50,02
  • ICMS encargos = R$ 50,02 x 25% = R$ 12,50
  • Subtotal 02/2017 = R$ 2,20 + R$ 11,79 + R$ 12,50 = R$ 26,49

No caso, o seu valor de restituição seria de R$ 26,49. É importante que todos nós solicitamos essa restituição para mostrar para o Governo que estamos atentos e informados sobre os impostos que estão pagando. Eu já comprei o meu Guia de Restituição ICMS e você? Se você ainda não compro o seu Guia de Restituição ICMS acesse o site: PortalBrasil.pro.br/Guia-de-Restituicao-do-ICMS-Conta-de-Luz